A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOB A LUZ DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo verificar se a Lei Maria da Penha, concomitantemente com a Consolidação das Leis Trabalhistas, estão assegurando, em prol da mulher empregada vítima de violência doméstica ou familiar a manutenção do vínculo empregatício, bem como a continuidade do salário para garantia do seu sustento e de seus dependentes, bem como em qual modalidade se dará esta medida de proteção. Para tanto foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa de tipo qualitativa, com etapa quantitativa e teórica. Durante a pesquisa ficou nítido que os direitos trabalhistas da classe feminina evoluíram e a Constituição Federal de 1988 foi um grande marco na história no que tange acerca das garantias trabalhistas para as mulheres. A presente pesquisa evidencia que algumas garantias das mulheres em situação de violência doméstica e familiar não são de conhecimento de todas elas e, por tal motivo, as mesmas não buscam estas garantias e não acionam o Poder Judiciário para requerer o que de direito. Portanto, não há dúvida que a Lei 11.340/2006 é um grande marco na história da evolução dos direitos femininos e que mudou a vida de muitas mulheres, porém, a legislação precisa de alguns ajustes, bem como, por outro lado, necessita-se ampliar a rede de apoio e atendimento especializado para as vítimas, a fim de que mais mulheres possam ser atendidas, não apenas no âmbito jurídico, mas também social e psicológico.
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