CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO E A PRÁTICA DA DELIBERAÇÃO PELA PERSPECTIVA DA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL DELIBERATIVA
Resumo
O constitucionalismo, derivado da experiência humana, busca estabelecer uma organização social no Estado Moderno, onde o poder é restringido por normas constitucionais, impulsionado pela reiteração de costumes sociais. Nas democracias ocidentais, influenciadas por eventos como a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos, a democracia representativa se destaca. Modelos constitucionais, baseados na teoria da separação de poderes, introduzem a descentralização do poder para lidar com desafios diversos. A elaboração da constituição é vista como um ato de "auto atribuição coletiva", onde a multidão se percebe como um corpo reflexivo, fundamental para a democracia representativa. No cenário brasileiro, a democracia representativa é central, evidenciada pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP), uma instituição representativa que permite a participação social nas políticas educacionais. Funcionando como uma caixa de ressonância, o CEE-SP busca manter consenso sobre princípios democráticos, guiado pela teoria da ação comunicativa de Habermas. A deliberação, embasada em sete aspectos, incluindo inclusividade e bem comum, visa encontrar as melhores soluções para questões educacionais, reconhecendo a importância da participação da sociedade civil na tomada de decisões políticas.
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