INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

Resumo

A integração intersetorial nas medidas socioeducativas em meio aberto tem ganhado destaque nas discussões sobre políticas públicas para adolescentes em conflito com a lei. Este estudo delimita-se a investigar como a articulação entre diferentes setores pode potencializar a eficácia das medidas socioeducativas, garantindo uma abordagem mais holística e integrada. Assim, buscou-se compreender como a integração intersetorial pode contribuir para a eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto, proporcionando uma abordagem mais abrangente e eficaz na reintegração social dos adolescentes. O objetivo geral foi analisar a importância e as estratégias de integração intersetorial nas medidas socioeducativas em meio aberto para a efetiva reinserção social de adolescentes em conflito com a lei. Para melhor elucidar, pretendeu-se identificar os principais setores envolvidos na aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto, avaliar como a articulação entre esses setores pode contribuir para uma abordagem mais integrada e eficaz, e propor estratégias para fortalecer a colaboração intersetorial nas medidas socioeducativas. Para isso, esse estudo utilizou uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental. Foram revisados artigos acadêmicos, documentos oficiais e relatórios de organizações envolvidas na aplicação das medidas socioeducativas. Como resultados preliminares, observou-se que a integração intersetorial é fundamental para o sucesso das medidas socioeducativas em meio aberto. A rede de atendimento e proteção, quando bem articulada, permite uma abordagem mais completa, considerando as diversas necessidades dos adolescentes. A articulação entre os setores de assistência social,  saúde, educação e justiça é essencial para proporcionar suporte contínuo e evitar a reincidência. Nesse sentido, é de suma importância atentar-se ao papel da rede intersetorial, que é crucial para o atendimento integral dos adolescentes em conflito com a lei. A colaboração entre diferentes setores citados, permite uma intervenção mais integral e eficiente. Quando esses setores trabalham juntos, é possível oferecer um suporte contínuo e multidimensional, que considera não apenas o cumprimento da medida socioeducativa, mas também a reintegração social e o desenvolvimento pessoal do adolescente, pois as medidas socioeducativas em meio aberto não devem se restringir apenas ao cumprimento de regras impostas pelo programa. É necessário um acompanhamento contínuo e uma articulação com outros serviços de apoio, como escolas, unidades de saúde e programas de capacitação profissional (Brasil, 1990). Essa abordagem integrada garante que o adolescente receba suporte em todas as áreas da sua vida, contribuindo para uma reintegração efetiva. Durante essa pesquisa, como um dos resultados, elencou-se algumas formas de como a rede intersetorial pode colaborar com a medida socioeducativa em meio aberto: a) Compartilhamento de Informações: Troca de informações entre os setores para um acompanhamento mais detalhado e preciso; b) Apoio Multidisciplinar: Envolvimento de profissionais de diferentes áreas para abordar as diversas necessidades do adolescente; c) Planejamento Conjunto: Desenvolvimento de planos de ação integrados, considerando as particularidades de cada caso; d) Capacitação Contínua: Treinamento de profissionais para trabalhar de forma articulada e integrada. Diante dos tópicos elencados, é fundamental reconhecer que o adolescente em conflito com a lei não é responsabilidade exclusiva da assistência social. É dever da família, da sociedade e do Estado garantir que sejam assegurados aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, com absoluta prioridade, os direitos previstos no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988). Por isso, sua reintegração social envolve uma série de fatores que perpassam diferentes áreas, como saúde, educação, trabalho e justiça. Cada setor tem um papel crucial na construção de um ambiente favorável ao desenvolvimento e à reinserção desse jovem na sociedade. Contudo, a intersetorialidade vai além do básico cumprimento da Medida Socioeducativa. Ela precisa se expandir para diversos espaços e níveis, incluindo as esferas federal, estadual e municipal, e integrar organizações governamentais, não governamentais e informais, entidades parceiras, profissionais, serviços, comunidades, programas sociais, setores privados e redes setoriais, para que as necessidades dos sujeitos sejam atendidas (Bourguignon, 2001).  Importante salientar que a intersetorialidade, constitui-se num princípio ou paradigma norteador do SINASE e do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE, 2006). O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), visa organizar e promover a efetividade das ações voltadas para a execução de medidas socioeducativas com adolescentes e jovens em conflito com a lei. Ele é regido pela Lei nº 12.594/2012 e busca garantir que os adolescentes e jovens que cometem atos infracionais recebam atendimento que respeite seus direitos e contribua para sua reintegração social. Além disso, nele consta a obrigatoriedade de integração entre diferentes esferas e setores do governo e a colaboração com organizações não governamentais e a sociedade civil para a efetiva implementação das medidas. Assim, reafirmando a necessidade de articulação e trabalho conjunto para ressignificação da medida socioeducativa. O principal objetivo do SINASE é assegurar que o atendimento socioeducativo seja realizado de maneira eficaz, respeitando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (SINASE, 2006). Conclui-se então que a integração intersetorial nas medidas socioeducativas em meio aberto é essencial para garantir uma abordagem mais eficaz e holística na reintegração social de adolescentes em conflito com a lei. A articulação entre diferentes setores potencializa os recursos e serviços disponíveis, proporcionando um suporte contínuo e abrangente. É necessário fortalecer essa integração para garantir que esses jovens recebam um atendimento completo e multidimensional. Ademais, entende-se que ainda há muito que se avançar, pois apesar de expressamente indicado nas legislações, existe a necessidade dos Serviços de Medida Socioeducativa em meio aberto, fazerem periodicamente um convencimento da rede quanto ao seu papel e desmistificar as questões sobre ato infracional e ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, enfrentando conceitos de estereótipo, preconceitos, indicando responsabilidades e combatendo o pensamento familista e de culpabilização das instituições.