INTERFACE ENTRE OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O PLANO DE DANT 2021-2030 COMO ESTRATÉGIA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO NORDESTE

Resumo

O direito à saúde é um aspecto do direito sanitário que abrange o acesso de todas as pessoas a serviços de saúde de qualidade, bem como a promoção de condições de vida que favoreçam o bem-estar físico, mental e social. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, versa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Já a Agenda 2030 é um plano de ação global adotado em setembro de 2015 pelos 193 Estados-membros da ONU, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em suas diversas dimensões: social, econômica e ambiental. Este plano é centrado em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas específicas, que visam erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir paz e prosperidade para todos, sem deixar ninguém para trás. Entre os ODS, destaca-se o compromisso com a saúde e o bem-estar, que se alinha com o Plano de Doenças e Agravos Não Transmissíveis 2021-2030 (DANT). Este plano é uma estratégia do Ministério da Saúde do Brasil, que busca reduzir a carga de doenças não transmissíveis, promovendo ações de prevenção e controle, e assim, contribuir para o alcance dos ODS relacionados à saúde. (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2021; UNITED NATIONS, 2015). Com o afã de integrar e interiorizar o Plano de DANT 2021-2039 e a Agenda 2030, em especial o ODS 03 (Saúde e bem-estar), nos estados e municípios brasileiros, foi concebido o projeto de extensão “Fortalecimento e interiorização da Agenda 2030 dos ODS junto à Vigilância de DANT da Amazônia Legal”. Levando em consideração o sucesso da experiência amazônica demonstrado pela realização de Termo de Execução Centralizado entre o Ministério da Saúde e a Universidade Federal do Tocantins, foi iniciado em abril de 2024 o Projeto de Interiorização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável Articulados com o Plano de DANT (2021-2030) na região nordestina. Dessa maneira, o presente estudo busca compreender se a realização do projeto de Interiorização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Nordeste pode ser uma forma de concretização do Direito à Saúde, visando analisar os mecanismos aplicados para legitimar o direito sanitário, bem como entender as estratégias e políticas que possam fortalecer os ODS e o Plano de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) como meio de assegurar o direito à saúde. O estudo proposto objetiva analisar as estratégias metodológicas na execução do projeto para identificar a concretização do exercício do direito sanitário nas práticas da atenção básica à saúde do sistema único de saúde (SUS). Os objetivos específicos são, I) Compreender os mecanismos aplicados para validar e legitimar o direito sanitário; II) Identificar as estratégias e políticas que podem fortalecer os ODS e o Plano de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) como meio de assegurar o direito sanitário; III) Avaliar se a forma contemporânea do direito sanitário possibilita sua efetividade e efeitos práticos na sociedade. A metodologia exploratória aplicada ao estudo pressupõe estudo das atividades do projeto para estabelecer comparativos com as legislações vigentes e com as políticas públicas aplicadas nesta região e consiste nos métodos de revisão bibliográfica temática sobre o Direito à Saúde, Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e Plano de DANT 2021-2039 (Doenças e Agravos Não Transmissíveis) em bancos de trabalhos acadêmicos e relatórios governamentais, utilizando palavras chave como: direito sanitário, desenvolvimento sustentável, doenças e agravos não transmissíveis, políticas públicas. Ademais, a metodologia é composta também pela verificação de ações e atividades institucionais, aplicáveis ao cenário da saúde no Nordeste, além de levantamento de legislações e políticas públicas voltadas para essa temática. Como resultados preliminares e esperados se espera que o Projeto de Interiorização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável Articulados com o Plano de DANT (2021-2030) na região do Nordeste seja uma proposta inovadora realizada por meio da valorização dos saberes locais e da formação continuada dos agentes de saúde. Ainda, como resultado se espera também a identificação do exercício do direito sanitário compreender a relevância das ações de extensão universitária como instrumento de intervenção positiva nas práticas locais, proporcionando uma maior conscientização e capacitação das comunidades locais, poderá resultar em melhorias tangíveis na qualidade de vida e no bem-estar da população nordestina.