POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE E O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA INFÂNCIA; COBERTURA VACINAL

Resumo

Este trabalho visa trazer uma questão muito latente à sociedade e às políticas públicas enquanto operacionalizador do direito à infância, no que tange a cobertura vacinal. O Brasil possui um sistema de saúde com cobertura universal, e desde a década 1975, criou um Programa Nacional de Imunizações (PNI), vigente até os dias atuais, pelo qual erradicou uma série de doenças como varíola, a poliomielite, o sarampo, a rubéola, o tétano e a coqueluche. Contudo, nos últimos anos houve uma queda na cobertura vacinal, trazendo à tona algumas dessas doenças e problematizando o direito individual a hesitação vacinal (Milani; Burato, 2021; Sá; Miranda, 2021; Alves et al, 2020).

A proteção à criança é um tema amplamente discutido e de fundamental importância para a saúde pública no Brasil. Um dos pilares essenciais dessa proteção é a cobertura vacinal, que garante não apenas a saúde das crianças, mas também de toda a comunidade ao reduzir a incidência de doenças infecciosas. A imunização por meio de vacinas é uma das intervenções mais eficazes já desenvolvidas, capaz de prevenir várias doenças potencialmente graves e até fatais (Milani; Burato, 2021).

Historicamente, o Brasil tem sido referência em campanhas de vacinação, com o PNI, sendo um dos mais abrangentes e bem-sucedidos do mundo. Pois, tem como objetivo garantir o acesso equitativo às vacinas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), abrangendo desde a vacinação infantil até adultos e grupos de risco.

No entanto, nas últimas décadas, o Brasil tem enfrentado desafios significativos em manter altas taxas de cobertura vacinal. Diversos fatores contribuem para essa queda, incluindo a desinformação e a propagação de fake news sobre vacinas, problemas logísticos e de distribuição, bem como a complacência de uma parcela da população que subestima a importância das vacinas, em parte porque muitas doenças preveníveis se tornaram raras devido ao sucesso das campanhas de imunização passadas.

A desinformação e as fakes news representam um dos maiores obstáculos atuais. Mitos e informações errôneas sobre a segurança e eficácia das vacinas têm circulado amplamente nas redes sociais, o que influencia negativamente a percepção das pessoas sobre a necessidade de vacinar seus filhos. Esse fenômeno não é exclusivo do Brasil, mas aqui ele é exacerbado por fatores como a baixa alfabetização científica e o alcance universal das redes sociais. Para combater isso, é necessário um esforço contínuo de autoridades sanitárias, educadores e profissionais de saúde para disseminar informação correta e confiável (Milani; Burato, 2021).

Além disso, a complacência é um fator insidioso que compromete os esforços de imunização. Há uma geração de pais que nunca testemunhou os efeitos devastadores de doenças como poliomielite, sarampo e rubéola, tornando-os menos propensos a reconhecer a importância das vacinas. Isso, combinado com um calendário de vacinação que muitos consideram complexo, contribui para o esquecimento ou adiamento das imunizações necessárias.

É importante salientar que a vacinação é um ato coletivo. Não é apenas uma medida de proteção individual, mas uma responsabilidade social. Quando uma parcela significativa da população está imunizada, cria-se o que é conhecido como "imunidade de rebanho" ou "imunidade coletiva". Isso significa que, mesmo pessoas que não podem ser vacinadas por razões médicas (como alergias severas) ou que não respondem adequadamente às vacinas, recebem proteção indireta porque a doença não consegue se espalhar amplamente na comunidade (Alves et al, 2020).

Sobretudo, nossas legislações asseguram o direito à saúde como fundamental ao ser humano, pois o interesse social pela proteção coletiva é considerado mais importante que a própria imunidade individual, uma vez que quanto mais indivíduos forem vacinados, maior será a imunidade coletiva.

O instituto Butantan (Pinelli, 2024) aponta que a maioria dos municípios não atingiram a meta vacinal em 2023.  O sarampo, por exemplo, que havia sido eliminado no Brasil em 2016, voltou a surgir em surtos a partir de 2018, um claro reflexo da queda na taxa de vacinação. As complicações do sarampo podem ser sérias, incluindo pneumonia, encefalite e até a morte (Milani; Burato, 2021; Alves et al, 2020).

Segundo a vigilância sanitária de um município de médio porte, no sul de Santa Catarina, a realidade nacional se repete, pois no ano de 2024, a cobertura vacinal segue abaixo da média. A políticas públicas envolvidas com a infância, seguem orientando e sensibilizando os pais para vacinação, as escolas e creches, cobram a carteira de vacina para referida matrícula, mas nesse cenário, aquelas crianças que não estão em idade escolar, entre zero e quatro anos, ficam à mercê dos responsáveis, ou da busca ativa dos serviços de saúde.

No que se refere às crianças, por mais que os pais sejam negacionistas vacinas, para o infante a cobertura vacinal é um direito fundamental, pois garante proteção contra doenças potencialmente graves e contagiosas. A imunização não protege apenas o indivíduo, mas também contribui para a saúde coletiva, evitando surtos e a propagação de enfermidades. Assim, garantir que todas as crianças tenham acesso às vacinas é uma responsabilidade dos governos e da sociedade para garantir um ambiente mais seguro e saudável.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir à criança o direito à saúde, incluindo a vacinação. O ECA reconhece a imunização como um aspecto essencial da proteção integral e do desenvolvimento saudável das crianças. Isso implica que a vacinação não é apenas um direito, mas uma obrigação legal, e o não cumprimento pode resultar em medidas de proteção para garantir que todas as crianças recebam as vacinas necessárias (Sá; Miranda, 2021; Brasil, 1990). Além disso, o direito à vacinação está intrinsecamente ligado ao direito à saúde, que é essencial para o desenvolvimento pleno e saudável das crianças.

Para mitigar esses desafios e garantir uma proteção efetiva às crianças, é essencial o desenvolvimento de ações multifacetadas. Isso inclui campanhas contínuas de conscientização pública para educar a população sobre a importância das vacinas, combate rigoroso às desinformações, e investimentos em infraestrutura de saúde para assegurar que as vacinas cheguem às áreas mais remotas e vulneráveis do país.

Os profissionais de saúde desempenham um papel crucial nesse processo. Eles são muitas vezes a principal fonte de informação para os pais e responsáveis sobre vacinas. Capacitar esses profissionais com informações atualizadas e ferramentas eficazes de comunicação é vital para aumentar a aceitação das vacinas. Além disso, o uso de tecnologias modernas, como sistemas de alerta via SMS e aplicativos móveis que lembram os pais das datas de vacinação, pode ser uma estratégia eficaz para melhorar as taxas de imunização.