CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA
UMA DISCUSSÃO SOBRE A GARANTIA DA PROTEÇÃO SOCIAL NA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DE VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL
Resumo
Esse trabalho tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente pós Emenda Constitucional 103/2019. Estudar o Regime Geral da Previdência Social Compreender a Aposentadoria por Incapacidade Permanente e as alterações pós Emenda Constitucional 103/2019
Verificar a (in)constitucionalidade do cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente a partir da Emenda Constitucional 103/2019. O problema de pesquisa questiona: Como se estabelece o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente a partir da Emenda Constitucional 103/2019, por meio de um olhar de sua constitucionalidade? O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
