A SOCIEDADE DIGITAL CONTEMPORÂNEA

A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O PARADIGMA DA INOVAÇÃO

Resumo

Para Pierre Lévy (2011)​, a aceleração contemporânea em direção ao virtual e ao universal não pode ser simplificada como apenas um impacto social das novas tecnologias ou a dominação em áreas específicas como economia, política ou sociedade. Essas visões são limitadas e insuficientes. Em vez disso, é um movimento abrangente da civilização, uma mutação antropológica que envolve a expansão do ciberespaço, o crescimento demográfico, a urbanização, o aumento das redes de transporte, o avanço tecnocientífico, a elevação desigual da educação, a presença midiática, a globalização econômica e financeira, a formação de grandes blocos políticos transnacionais, e uma conscientização global da humanidade e do planeta​. Neste sentido, a abordagem regulatória se desenvolve gradualmente por meio de códigos de conduta e diretrizes não obrigatórias, ou "soft law", criadas por agências governamentais, grupos de especialistas, institutos de pesquisa e empresas privadas (Jobin; Ienca; Vayena, 2019). Paralelamente, Cheliga e Teixeira (2020) entende que os modelos gerenciais e autocompositivos, que possuem suas virtudes e limitações e coexistem com a solução adjudicada, emerge uma nova e complementar tendência na prática jurisdicional: a incorporação da inteligência artificial. Esta tecnologia visa, entre outras coisas, alcançar maior celeridade, eficiência e segurança jurídica, oferecendo uma resposta à crise quantitativa enfrentada. Ribeiro (2023) relata que com o avanço da inteligência artificial (IA) na sociedade moderna, observamos um enorme potencial para transformar radicalmente a forma como a sociedade e a economia funcionam, gerando impactos sem precedentes. Diante disso, é essencial gerenciar a IA de maneira eficaz, respondendo adequadamente tanto às oportunidades quanto às ameaças que ela apresenta. No Brasil, a exemplo de jurisdição moderna a Lei Geral de Proteção de Dados assegurando a segurança e confidencialidade dos dados, e sugere programas de governança e boas práticas para gerenciar incidentes (Freire; Dissenha, 2021). Este arcabouço regulatório visa proteger o indivíduo ao regular o tratamento de dados sensíveis pela Inteligência Artificial. Sendo assim, Valle e Gallo (2020), entendem que as desenvolvedoras de tecnologia devem garantir que as informações processadas pela IA respeitem os princípios norteadores da sociedade, especialmente o controle e a explicação das decisões algorítmicas. Para Garcia (2020), a inteligência artificial depende dos dados e algoritmos para seu treinamento. Dados imprecisos ou enviesados levam a IA a perpetuar preconceitos relacionados a raça, gênero e outras características, influenciando também seu aprendizado contínuo. As decisões enviesadas e não supervisionadas podem ser percebidas como legítimas devido à falsa impressão de neutralidade dos dados, perpetuando assim problemas sociais profundos e históricos de desigualdade e discriminação. Borges e Filó (2021) entendem que a implementação de um direito humano à transparência algorítmica poderia ajudar a mitigar essas questões, assegurando maior equidade e justiça no desenvolvimento e aplicação das tecnologias de inteligência artificial. Neste sentido, Bioni, Garrote e Guedes (2023) abordam que a inovação é um processo contínuo que demanda atenção e cuidado para que seus princípios possam prosperar de maneira segura e eficaz. Para alcançar esse objetivo, é fundamental estabelecer garantias e procedimentos mínimos que sirvam como base sólida. Sem essas fundações, corre-se o risco de minar a confiança do público e dos usuários na adoção de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial (IA). Portanto, a confiança torna-se um elemento-chave a ser considerado ao avançar na regulamentação e nas melhorias associadas a esse tema. A confiança não é apenas importante para a aceitação da IA, mas é essencial para garantir que sua implementação seja responsável e alinhada com os interesses da sociedade como um todo. Para tanto, Teixeira (2023) enfatiza a importância de manter a centralidade do ser humano, com base na dignidade humana, como princípio fundamental na aplicação da inteligência artificial (IA). A IA deve ser direcionada ao bem-estar social e individual, atuando não apenas com respeito aos direitos fundamentais, mas também como instrumento para sua efetivação, sem causar danos. A implementação de IA deve ocorrer com responsabilidade social, promovendo a Human Augmentation e criando oportunidades de emprego. Dessa forma, os sistemas inteligentes não devem ser vistos apenas como ferramentas para eficiência ou redução de custos, mas sim como meios para o bem-estar integral das pessoas, da sociedade e do meio ambiente. Parte superior do formulário

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Problema de pesquisa: Como a regulamentação da inteligência artificial pode ser estruturada para garantir que os direitos civis e as liberdades individuais dos cidadãos sejam protegidos, enquanto se promove a corrida pela inovação tecnológica? Objetivo geral: Analisar a normatividade da tecnologia, com um foco especial na inovação proporcionada pela Inteligência Artificial. O estudo abordará as dificuldades de regulamentação dessa tecnologia, buscando equilibrar o incentivo ao desenvolvimento digital com a proteção dos direitos civis e das liberdades individuais dos cidadãos. Objetivo específicos: 5.2.1 Compreender a origem e funcionamento da Inteligência Artificial; 5.2.2 Identificar as problemáticas da transparência e acesso aos dados utilizados pelas IA´S, uma análise dos direitos individuais; 5.2.3 Analisar os movimentos regulatórios e suas perspectivas normativas da Inteligência Artificial perante a garantia dos direitos civis e das liberdades individuais: soluções e objetivos legislativos para alcançar o ponto de equilíbrio. Metodologia: Para que seja possível a presente pesquisa, será adotado o método dedutivo, utilizando uma abordagem de pesquisa qualitativa e teórica, conduzida por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando como fontes teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas. Resultados preliminares: Com a breve pesquisa, foram identificados resultados iniciais que indicam que a formulação de uma regulamentação baseada em princípios e procedimentos jurídicos apresenta uma complexidade considerável, surgindo opiniões de qual seria o texto ou a forma ideal. O Brasil possui um enorme potencial para se tornar um exportador da Inteligência Artificial. Para isso, é essencial a importância de estudo sobre sandboxes regulatórias que interajam mutuamente com a sociedade civil, sem, contudo, impedir ou restringir a inovação exponencial da tecnologia. Neste sentido, tais assuntos serão melhor estudados na presente pesquisa futura.