JURISDIÇÃO CRIMINAL E DELITOS INFORMÁTICOS
REFLEXOS NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA DA CONVENÇÃO DE BUDAPESTE
Resumo
O presente estudo se trata de uma pesquisa em andamento que tem por finalidade abordar a forma que a legislação brasileira trata os delitos informáticos, mais precisamente em relação a jurisdição criminal no ciberespaço. Em um primeiro momento, passa-se a tentativa de correta conceituação dos delitos praticados por meio da rede mundial de computadores. Logo, é abordado a problemática relacionada a jurisdição criminal relacionada à problemática da jurisdição criminal no ciberespaço. Por fim, analisa-se a Convenção de Budapeste de 2001, único tratado internacional que tenta homogeneizar as legislações dos países a fim de combater os delitos informáticos, trazendo inclusive formas de dirimir questões que tratam de conflito de jurisdições – ponto focal da presente abordagem. Nesta pesquisa, foi adotada a metodologia exploratória e descritiva documental, em conjunto com o método hipotético-dedutivo. Como resultado, evidencia-se que existe um déficit de alcance da convenção no cenário interno brasileiro, mesmo após ter iniciado o processo adotar a norma para dentro do território nacional, o que faz permanecer o caráter de falta de segurança jurídica sobre o tema.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
