A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DO ESTADO DE DIREITO
Resumo
Os direitos fundamentais são elementos centrais no contexto do Estado de Direito e assim, por ser fonte normativa essencial para a proteção dos direitos dos cidadãos, o texto constitucional deve fornecer orientações claras para sua interpretação e aplicação. A eficácia dos direitos fundamentais é o objeto de análise desta investigação que tematiza os fundamentos do Estado de Direito e cujo enfoque recai sobre a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. A relevância da discussão se justifica pela necessidade de compreender a atuação dos direitos fundamentais na proteção dos indivíduos no Estado de Direito contra o excesso ou abuso do poder estatal. Especialmente destacado o objetivo de debater sobre a (im)possibilidade de que a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais: a aplicabilidade imediata prevista no § 1º do art. 5º seria restrita àqueles direitos dispostos no art. 5º da Constituição Federal de 1988 ou se englobaria também, entre outros, os direitos sociais? Para tal finalidade foi empregado o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.
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