INSEMINAÇÃO CASEIRA REALIZADA POR CASAIS DE MULHERES: A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO EFEITO DA OMISSÃO NORMATIVA SOBRE A TÉCNICA
Resumo
O presente artigo busca analisar como a omissão normativa sobre a inseminação artificial caseira dificulta sobremaneira a constituição de família de casais de mulheres que optam pela gestação como forma de conceber filhos e utilizam a técnica. Inicialmente, foi feito um breve histórico sobre a evolução dos direitos das famílias homoafetivas femininas no Brasil, seguida de uma análise comparativa entre a regulamentação da inseminação caseira feita por casais de mulheres e a regulamentação de outras formas de constituir família pela gestação em casais homoafetivos masculinos e casais heteroafetivos. Como resultado, observou-se que a omissão legislativa sobre a inseminação artificial caseira realizada por casais de mulheres acaba por gerar insegurança jurídica àquelas que usam a técnica e viola o princípio da igualdade. Essa omissão também reflete na violação do princípio da dignidade da pessoa humana gerada pela desigualdade do tratamento da lei sobre esses casais de mulheres, o que indica que há a institucionalização da homofobia e da violência de gênero contra mulheres lésbicas na medida em que o Estado poderia regulamentar o uso da inseminação caseira, acabando com o impasse e com as violações, e até o momento optou por não fazê-lo.
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