A TOMADA DE DECISÃO NA POLÍTICA DE COTAS NO BRASIL
OBSTÁCULOS E LACUNAS
Resumo
O presente artigo busca analisar a Lei 12.711/2012, a chamada “Lei de Cotas”, como política pública educacional, sob a perspectiva da tomada de decisão como etapa do ciclo de políticas públicas. Situa-se a discussão acerca do ciclo de políticas públicas e do lugar em que se posiciona a tomada de decisão nesse processo, pensando especialmente na deliberação para efetivação de direitos sociais, e do direito à educação. Parte-se para o caso da Lei de Cotas, como uma estratégia de efetivação do direito à educação, em seu acesso e permanência, obstáculos e lacunas em sua execução. Por fim, parte-se para as considerações acerca das ausências e problemas, dos avanços e das melhorias quanto à efetividade desse direito. Através da pesquisa documental pelo levantamento bibliográfico acerca da produção sobre tomada de decisão no ciclo de políticas públicas, a política de cotas e a legislação pertinente aos direitos sociais, chega-se à conclusão que ela é uma política que demanda interesse público, mas acima de tudo um engajamento político de todos os atores envolvidos para que a educação seja uma ferramenta de combate à perpetuação da desigualdade.
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