JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

O IMPACTO DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TUTELA DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO

Resumo

Os direitos sociais no Brasil são classificados como direitos fundamentais a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fazendo com que possuam a mesma força normativa em sua aplicação. A natureza prestacional dos direitos sociais demanda a atuação positiva do Estado, através da implementação de Políticas Públicas, para a efetivação e concretização dos direitos sociais previstos no art. 6° do texto constitucional. Todavia, a atividade prestacional do Estado, por vezes, acaba sendo insuficiente para a tutela dos direitos sociais, gerando a insatisfação da população e a busca pela efetivação desses direitos e pela correta atuação estatal pela esfera judicial – como ocorre com o direito à educação. Com relação à educação, sua organização se dá em forma de colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que tais entes são responsáveis pela oferta de educação, financiamento e regulamentação. Para garantir o acesso à educação, as esferas governamentais desenvolvem Políticas Públicas Educacionais, que, quando não devidamente efetivadas, implicam em sua judicialização. Nesse sentido, a presente pesquisa busca verificar a atuação do Supremo Tribunal Federal e os seus impactos na tutela do direito social à educação, objetivando demonstrar a importância da atuação judicial na efetividade dos ditames constitucionais. A pesquisa é realizada por meio do método indutivo, com auxílio das técnicas do fichamento, da pesquisa bibliográfica e do estudo de casos jurisprudenciais, com pesquisa específica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com o enfoque em sua atuação na tutela do direito à educação.