Políticas públicas e práticas de concessão de Tecnologia Assistiva (TA) na promoção da inclusão escolar de estudantes da rede pública brasileira

Resumo

A implementação de políticas públicas direcionadas a promover estruturas capazes de romper com as diferentes barreiras para a inclusão de estudantes com deficiência nas escolas regulares, é relativamente recente na história do país. Em muitos municípios brasileiros, as crianças com deficiência só passam a ser reconhecidas quando chegam às escolas, sendo privadas de acessarem equipamentos e ajudas técnicas para a acessibilidade, essenciais para o desenvolvimento de suas potencialidades desde a tenra idade. A Tecnologia Assistiva (TA) é uma área de conhecimento crucial que abrange equipamentos, recursos, serviços e estratégias destinados a melhorar as perspectivas das pessoas com deficiência, minimizando as barreiras que impedem sua participação plena na sociedade, se constituindo, portanto, como um importante elemento no cenário da inclusão escolar (BRASIL, 2008 apud BERSCH, 2017). A própria Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário desde 2008, reconhece o direito dessas pessoas, tanto no âmbito educacional quanto no âmbito social, ao acesso a produtos, recursos, serviços e tecnologias específicas, que possam ajudá-las no desenvolvimento de suas habilidades. Portanto, o presente estudo investiga as concepções dos atores envolvidos sobre a TA para os processos

inclusivos dos estudantes com deficiência no ambiente escolar, buscando analisar como essas dimensões complexas se entrelaçam, compondo um cenário que oscila entre políticas compensatórias e ações assistenciais individualizadas, sob a bandeira da inclusão. A problemática do estudo visa questionar: Quais são as concepções dos docentes, da gestora escolar e de familiares em uma escola pública no sul de Santa Catarina (SC) sobre a TA para a promoção da inclusão educacional dos estudantes com deficiência. O objetivo geral do estudo visa compreender a relação entre as práticas de acesso e a concessão dos recursos e serviços de TA e a formulação de políticas públicas direcionadas a atender as necessidades dos estudantes com deficiência no contexto escolar brasileiro. Para alcançar nossa meta, utilizamos como metodologia uma pesquisa bibliográfica com característica exploratória e abordagem qualitativa, por meio de uma pesquisa de campo. Para a coleta de dados utilizou-se a entrevista semiestruturada com um roteiro composto por questões abertas. As entrevistas foram realizadas durante os meses de março e abril de 2024, com uma família de estudante com deficiência, uma professora de educação especial e uma gestora escolar de um município no sul catarinense. O referencial teórico contempla discussões importantes a respeito da temática, mediante os estudos realizados a partir da fundamentação apresentada por autores(as) como: (GALVÃO FILHO, 2022), (BERSCH, 2017), (SASSAKI, 2009), (BARDIN, 2009), entre outros. Esses estudiosos contribuíram para a compreensão da TA como um direito fundamental para estudantes com deficiência, nos fazendo refletir sobre as práticas adotadas pelas escolas e as diretrizes encontradas nas políticas públicas que respaldam o acesso e aquisição da TA no ambiente escolar. A própria Lei Brasileira de Inclusão (LBI) conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, cita 31 vezes o termo Tecnologia Assistiva (no singular ou no plural) (GALVÃO FILHO, 2022), e apresenta o plano específico de medidas, a ser desenvolvido pelo poder público. Dentre os diversos objetivos desse plano está o de facilitar o acesso a crédito especializado para aquisição de TA. O Decreto nº 10.094, de 06 de novembro de 2019, dispõe sobre o Comitê Interministerial de TA (CITA) estabelecendo, entre outras competências, a de propor procedimentos e orientar a elaboração do plano de TA, denominado Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA). Nesse sentido, há também o Decreto nº 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. Além disso, existem programas governamentais, como o Programa Viver Sem Limites 2, Programa Nacional de Tecnologia Assistiva (Decreto nº 10.094, de 6 de novembro de 2019), que visam promover o acesso de pessoas com deficiência a recursos de TA (BRASIL, 2019). O artigo terceiro do primeiro capítulo da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedica uma seção inteira sobre acessibilidade e define barreiras em diversas ordens: atitudinal, tecnológica, arquitetônica, urbanística, de transporte, de comunicações e de informações (SASSAKI, 2009). Essas barreiras exigem medidas urgentes para serem superadas ou minimizadas. As políticas de acesso e direitos das pessoas com deficiência no contexto educacional à recursos de acessibilidade e à TA, são recentes e carecem de orientações que atendam às demandas para mobilidade, uso ao computador, controle de ambiente, para acessibilidade arquitetônica, próteses e órteses, adequação postural, para déficits auditivos ou surdez, visão subnormal ou cegos, além de auxílios para a vida diária que inclui produtos escolares acessíveis (cadernos com pauta ampliada, engrossadores de lápis, canetas, tesouras, planos inclinados, entre outros), que possibilitam ou ampliam a participação ativa e a autonomia do estudante com deficiência nos processos pedagógicos e no desafio de aprendizagem. De acordo com os dados do Censo Escolar da Educação Básica (2022), coordenada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisadas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é crescente o aumento no número de matrículas de estudantes em idade escolar (04 a 17 anos de idade) com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades superdotação nas classes comuns em diferentes etapas da educação básica brasileira, apresentando um aumento de 41,6% em relação a 2019. O maior número está no ensino fundamental, que possui 62,9% dessas matrículas e o maior aumento na proporção de alunos incluídos entre os mesmos anos ocorreu na educação infantil com um acréscimo de 4,8%. A partir da análise realizada, foi possível perceber que mesmo com o avanço gradativo da legislação brasileira e de iniciativas que fomentam projetos nessa área, muitos ainda são os fatores que prejudicam a disponibilização da TA, como o desconhecimento dos professores, familiares e gestores. Desde um tablet com algum software ou aplicativo instalado (alto custo ou alta tecnologia), até uma simples fixação de uma folha na carteira escolar com fita, pode ser uma TA (baixo custo ou baixa tecnologia, sem componentes eletrônicos), podem ser desconhecidos pela comunidade escolar, se concentrando nas salas de recursos multimeios ou no âmbito individual no contexto familiar. Nossos estudos apontam que há várias lacunas a serem preenchidas com relação a TA nas escolas, desde a compreensão docente, familiar e da gestora escolar, impactando diretamente na busca, concessão, aquisição e sua implementação, comprometendo a efetivação dos direitos à inclusão preconizados na legislação nacional. Na entrevista realizada, a professora e a gestora escolar entrevistada, demonstraram dificuldades em descrever de que forma são pensados e ofertados os serviços e produtos assistivos pela escola, além de desconhecerem a legislação que respalda seu uso no contexto escolar, parecendo desconhecer a importância da TA para a inclusão. Na entrevista com a família, foi possível perceber uma determinação em superar os desafios, demonstrando interesse em buscar os recursos necessários, por meio de apoio de políticos e de financiamento bancário próprio para a aquisição de produtos para mobilidade e recursos de acessibilidade para o uso do computador, para que o filho acessasse o aprendizado escolar com mais qualidade. Assim, evidencia-se a necessidade de formação continuada para todos os envolvidos, como uma alternativa para a eliminação e minimização das barreiras para o acesso a TA, que contribua para a construção de uma educação mais inclusiva e que atenda as necessidades de cada estudante. Nesse sentido, a proposição de políticas nessa área pode contribuir para superar as desigualdades sociais de um significativo segmento da população que necessita dessas "ajudas técnicas" de apoio para chegarem e permanecerem na escola, como é de direito. Por fim, ressalta-se que este estudo não se encerra com as discussões desenvolvidas, sendo parte de uma tese de doutorado em andamento, mas servirá de auxílio a debates que proporcionem reflexões sobre os direitos das pessoas com deficiência à TA e acessibilidade relevante à efetivação das Políticas Públicas em andamento, e a prática insuficiente de sua implementação no contexto escolar brasileiro.