A APLICABILIDADE DO SISTEMA DE EXECUÇÃO ELETRÔNICA UNIFICADA-SEEU COMO FERRAMENTA DE DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Ana Júlia Lopes Universidade Cândido Medes

Resumo

 O texto apresenta os resultados de debates e análises feitas durante o processo de implentação do Sistema de Execução Eletrônica Unificada –Seeu na Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis, bem como as principais características que tornam o sistema uma ferramenta de aplicação dos direitos humanos ao cárcere. São feitas comparações e análises das principais diferenças em relação aos sistemas, até então, utilizados pelo TJMG nas Varas de execuções Penais e o Seeu. A nova sistemática adotada pelo CNJ permite que a gestão dos dados penais e benefícios de forma oficiosa, tornando o trâmite processual mais célere, e, consequentemente, o desencarceramento. Os principais desafios e problemas a serem superados pelos operadores envolvidos foram identificados e apontados, bem como propostas para supera-los.

Palavras-chave: Direitos Humanos, Execução Penal, Processo Eletrônico, Seeu

Biografia do Autor

Ana Júlia Lopes, Universidade Cândido Medes

Especialista em Direitos Humanos e Ressocialização Direito Processual Penal e Legislação Penal pela Universidade Cândido Medes; Oficiala de Apoio Judicial Penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Capacitadora do Seeu de abril a junho 2018, por convocação da Presidência do TJMG

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Publicado

2018-11-05

Edição

v. 1 (2018): Anais do Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade

Seção

Direitos Humanos, Criminologia Crítica e Pensamento Criminológico na América Latina

Licença

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