A QUESTÃO DA DEMOLIÇÃO DOS QUIOSQUES DA PRAIA DE TORRES: UMA ANÁLISE CONFORME O ESTUDO SISTEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Resumo
Buscou-se analisar de forma clara o conteúdo das Ações Civis Públicas que envolvem a demolição dos quiosques da praia de Torres; os critérios para caracterização das Áreas de Preservação Permanente de acordo com a identificação dos elementos indispensáveis para que uma área seja assim considerada; explorar historicamente os fatos que levaram a atual legislação a definir o que é área urbana consolidada, estabelecida pela Lei nº 13.465/2017, entendendo como fenômeno natural organizacional da população, com o objetivo de considerar a ausência da função ambiental como fator determinante para o consequente afastamento da aplicação do Código Florestal Federal, Lei nº 12.651/2012, nas áreas urbanas consolidado. Ademais, analisa-se o que a legislação referente à Zona Costeira, especificamente com relação às praias e os Terrenos de Marinha. O método de trabalho é o dedutivo, com análise da legislação ambiental brasileira aplicada à realidade fática do meio urbano.
Palavras-chave: Área de Preservação Permanente; Zona Costeira; Praia; Terreno de Marinha. Direito Ambiental.
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