PLANO DIRETOR E: A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE: A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO PRINCIPAL MECANISMO
Resumo
Aqui analisar-se-á a integração popular no processo democrático da gestão municipal, com o exercício da participação popular direta, especialmente quanto a esta participação no Plano Diretor do município, através de audiências públicas e outros mecanismos, incorporados na Constituição Federal, Estatuto da Cidade, leis orgânicas e outros regulamentos a nível municipal, estadual e federal, de forma a que seja atendida a função social da cidade, a proporcionar um ambiente digno, seguro e saudável a todos. Esta participação está prevista constitucionalmente e tem por objetivo dar voz à população, quanto às peculiaridades do planejamento da cidade, respeitando a vocação local. Esta política pública, o Plano Diretor, está relacionada ao exercício do direito à cidade, bem como a sua função social, de forma a atender o que determina o Estatuto da Cidade. Porém questiona-se: os mecanismos de participação popular são vinculativos ou meramente sugestivos, ao legislador? O objetivo da pesquisa é verificar se, dentro da legislação, existe mecanismo obrigatório à observância ou não do que foi decidido em audiência pública. Para tanto, verificar-se, inicialmente, o que é esta política pública de planejamento da cidade, conceito e função social da cidade, competência para legislar sobre a questão e as formas de participação popular, com ênfase na audiência pública na elaboração do Plano Diretor. A pesquisa terá enfoque qualitativo, analítico e explicativo, com base na legislação e bibliografia existente, de forma a concluir que, embora obrigatória, a participação popular não vincula suas decisões à elaboração no planejamento municipal.
Palavras-chave: participação popular; Plano Diretor; audiência pública; Estatuto da Cidade; função social da cidade
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
