A LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 DE 2006) É EMANCIPATÓRIA?
Resumo
Esta pesquisa analisa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006), com o objetivo geral de detectar a incidência ou não de conteúdo emancipatório em seu texto e, em sua aplicação, frente ao Judiciário brasileiro. Para tanto, quanto à metodologia, aponta-se que o trabalho tem caráter qualitativo e a construção de dados ocorrerá sob a forma da pesquisa bibliográfica e documental. Ademais, utilizar-se-á o método dedutivo e análise de conteúdo. Ou seja, análise da lei objeto do estudo e dos referenciais teóricos, bem como suas intersecções. Os principais resultados apontam a presença de alguns aspectos emancipatórios no corpo da lei, porém uma maior resistência quanto a isso em sua aplicação.
Palavras-Chave: Lei Maria da Penha; Emancipação; Regulação.
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