EXECUÇÃO PENAL E A FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS HUMANOS DOS RECLUSOS TRANSGÊNEROS: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE O PROBLEMA
Resumo
Na presente pesquisa esquadrinha-se a problematização relacionada à execução penal de condenados transgêneros. Utilizando-se de doutrinas, decisões e artigos científicos versando sobre o assunto. Recorreu-se ao método dedutivo. Fez-se a análise, primordialmente, do conceito de transgêneros, a forma como são tratados dentro das Unidades Prisionais e sempre abordando as leis que fundamentam o tratamento que eles têm e deveriam ter. Posteriormente levou-se em conta alguns dos princípios que regem do direito penal, em especial os direitos humanos como um todo. E, por fim, conceituou-se sobre a responsabilidade do Estado em relação aos atos de violência, apresentando decisões judiciais, em especial a que ensejou esta nova forma de tratamento do assunto, firmada recentemente pelo STF. Como objetivo, pretendemos demonstrar a importância que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve repercutir no ordenamento brasileiro e, em concreto, na execução penal, uma vez que fundamentou, sob o critério de controle de constitucionalidade, a forma de execução penal de condenados transgêneros, os quais devem cumprir suas reprimidas em Unidade prisionais femininas.
Palavras-chave: Direitos humanos de prisioneiros. Execução penal. Transgêneros.
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