DESLEGITIMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: QUEBRA DA MATRIZ PRINCIPIOLÓGICA E DO PARADIGMA DO DIREITO PENAL MÍNIMO
Resumo
O presente artigo trata da deslegitimação do princípio da insignificância pela jurisprudência brasileira, que acaba por criar argumentos defensivos para a não aplicação do princípio da bagatela, com base em discurso retribucionista e seletivo do sistema penal, difundido pela teoria da defesa social. Para tanto, fez-se abordagem acerca da recepção do princípio da insignificância ou bagatela na dogmática penal. Da definição do princípio pelo STF, além dos argumentos utilizados para afastamento da aplicabilidade do princípio abordado. A pesquisa também faz abordagem de outros princípios correlacionados ao tema. E por fim, dos fundamentos que devem ser utilizados para que haja respeito ao consagrado princípio em estudo. Para tanto, o método de abordagem utilizado foi o dedutivo, uma vez que se partiu de uma proposição geral para atingir uma conclusão particular. O modelo de investigação utilizado foi o bibliográfico e o documental, utilizando-se como fontes de pesquisa as leis, doutrinas e jurisprudências.
Palavras chaves: Dogmática penal. Tipicidade. Princípio da insignificância. Jurisprudência defensiva. Deslegitimação.
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