A POLÍTICA PENAL ALTERNATIVA COMO ESTRATÉGIA DE RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA A PARTIR DO REALISMO MARGINAL
Resumo
Este artigo objetiva contextualizar o programa penal alternativo no horizonte da crise de legitimidade (ou deslegitimação) do sistema penal através de revisão bibliográfica da Escola Criminológica da Reação Social (criminologia crítica), sobretudo a latino-americana. A partir dessas interlocuções, propõe-se a política pública de práticas penais alternativas sob uma ótica de intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa. Para tanto, a pesquisa se desenvolve a partir do paradigma do realismo marginal, entendendo a prática penal alternativa como medida de resistência do Estado Democrático de Direito em face do Estado Penal, sobretudo no que tange o encarceramento em massa. Parte-se da tese de que a antítese do abolicionismo penal não é o minimalismo penal, mas sim o eficienticismo próprio do capitalismo neoliberal. O artigo pretende apresentar o retrospecto de algumas das mais importantes iniciativas empreendidas na implementação de uma política penal alternativa, sobretudo a partir do realinhamento da política nacional de alternativas penais ocorrida entre 2014 e 2016 no âmbito do Ministério da Justiça e a partir de 2015 no bojo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
PALAVRAS-CHAVE: política penal alternativa; desencarceramento; encarceramento em massa; minimalismo penal; poder punitivo.
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