O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE COMO FERRAMENTA CONCRETIZADORA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UM ESTUDO BASEADO NA CONVENÇÃO SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/2007 E NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/2015
Resumo
As garantias legislativas têm como cerne diminuir as barreiras existentes, visando a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, o que já caracteriza o presente estudo como essencial, uma vez que o objetivo é incluir as pessoas com deficiência socialmente através da utilização do princípio da acessibilidade como base para a aplicação dos direitos fundamentais sociais em um plano real. Isso se torna possível com a observância dos dispositivos legislativos existentes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/2007 e na Lei Brasileira de Inclusão/2015 no que tange o direito de acessibilidade, potencializando, assim, ações de cunho coletivo, as quais viabilizam o gozo pleno desse direito. Dessa forma, o objetivo central do trabalho é apresentar as principais garantias legislativas de acessibilidade como ferramenta de concretização dos direitos inerente às pessoas com deficiência, o qual é responsável pela garantia de seus direitos fundamentais sociais e consequentemente da dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação hipotético-dedutivo.
Palavras-chaves: Acessibilidade. Dignidade da Pessoa Humana. Direitos Fundamentais. Inclusão Social. Pessoa com Deficiência.
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