RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS ADOTANTES NOS CASOS DE DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE ADOTADO
Resumo
A adoção no Brasil é um instituto irrevogável e irrenunciável. Entretanto, a devolução de crianças após sentença constitutiva de adoção é situação corriqueira em nosso país. O presente estudo versa sobre as consequências civis que decorrem da prática de devolução de uma criança ou adolescente. Através de pesquisa bibliográfica, tem-se a abordagem conceitual e histórica da adoção, assim como os preceitos legais, mesmo sendo legislativamente impossível haver a devolução de um filho adotivo. Fala-se também sobre os aspectos psicológicos, sobre as expectativas de adotantes e adotados, assim como sobre os danos psíquicos causados aos menores devolvidos e a responsabilidade civil aplicada ao direito de família, além da obrigação de reparação moral e material aos adotandos.
Palavras-chave: Adoção. Crianças e Adolescentes. Devolução. Reabandono. Responsabilidade Civil.
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