AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
O artigo analisa a concepção dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no marco da teoria da proteção integral do Direito da Criança e do Adolescente. Considerando que as atribuições dos Conselhos de Direitos resultam de construção doutrinária decorrentes de práticas políticas e jurídicas, o artigo tem como objetivo geral descrever as principais atribuições dos Conselhos de Direitos como órgão deliberativo e controlador das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes no âmbito do município. O problema de pesquisa questiona: quais as principais atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente reconhecidas pela doutrina e jurisprudência brasileiras? O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados alcançados verificaram a importância de elaboração de planos decenais de Direitos da Criança e do Adolescente e de traçar estratégias de articulação intersetorial objetivando a garantia e preservação dos respectivos direitos. Bem como, a importância do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente.
Palavras-chave: Criança. Adolescente. Conselho de Direitos. Conselho Gestor.
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