OS REGIMES JURÍDICOS DA DIVULGAÇÃO AMBIENTAL PÚBLICA NA CHINA E NO BRASIL E AS SUAS IMPLICAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO INCLUSIVO
Resumo
O presente artigo analisa as abordagens da China e do Brasil sobre a divulgação ambiental pública e as suas implicações para o desenvolvimento inclusivo. Para o efeito, averiguou-se, primeiro, se estas jurisdições optam pela divulgação ambiental pública voluntária ou obrigatória. Depois, analisa-se as implicações dessas opções para o desenvolvimento inclusivo. O artigo tem como objetivo a testagem do alinhamento das normas sobre divulgação ambiental na China e no Brasil com os elementos social e ecológico do conceito de desenvolvimento sustentável. Como objetivo suplementar, o artigo visa revelar o potencial do conceito de desenvolvimento inclusivo para o alcance do equilíbrio inerente ao conceito de desenvolvimento sustentável, principalmente em face de correntes que põem em perigo o alcance desse equilíbrio. A metodologia usada foi de análise e interpretação dos instrumentos normativos relevantes e de testagem do seu alinhamento com o quadro conceitual proposto (de desenvolvimento inclusivo). Do estudo feito, verificou-se que ambas as jurisdições optam, em geral, pelo regime de divulgação ambiental pública voluntária. Quanto às implicações, concluiu-se haver uma incompatibilidade destas opções com a ideia de desenvolvimento inclusivo. Não obstante, o quadro conceitual de desenvolvimento inclusivo apresenta-se como um potencial mecanismo de freios e contrapesos na concepção e implementação de políticas de desenvolvimento sustentável e permite o melhoramento dos sistemas vigentes, dando mais possibilidade do seu alinhamento com a ideia de desenvolvimento sustentável e, fundamentalmente, para a melhoria da qualidade de vida das camadas mais desfavorecidas e mais afectadas pela degradação ambiental.
Palavras-chave: divulgação ambiental pública — desenvolvimento inclusivo — desenvolvimento sustentável — China — Brasil.
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