EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO - ESC E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO FINANCEIRA: INCONSISTÊNCIAS APARENTES ENTRE OS MEIOS LEGAIS OFERECIDOS E OS OBJETIVOS ANUNCIADOS
Resumo
Este ensaio estuda aspectos relevantes da recém-criada Empresa Simples de Crédito – ESC, formada com o objetivo de apoiar pequenos empresários e assim melhorar o funcionamento do mercado financeiro. Analisando o ordenamento jurídico em vigor, o artigo mostra que a nova estrutura legal impõe limites ao faturamento, custos obrigatórios e exposição ao risco de uso indevido de garantias, assim apresentando aparentes inconsistências entre os meios oferecidos e os fins almejados, o que pode ameaçar o sucesso dessa iniciativa, como também permitir que a ESC seja capturada para fins diferentes daqueles que motivaram sua instituição.
Palavras chaves: Empresa Simples de Crédito – ESC; Pequenas Empresas; Inclusão Financeira; Juros; Políticas Públicas de Financiamento.
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