A INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA DOS TRABALHADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS
Resumo
O processo de uberização do trabalho traz o questionamento sobre a proteção social do ser humano por trás do aplicativo. Qualquer regulação do setor de trabalhadores de plataforma redundará em consequências, mas a vulnerabilidade de uma classe
social de informais, de baixa renda, exige providências estatais, previstas na Constituição Federal, especialmente no tocante à proteção previdenciária. O presente artigo buscou dados estatísticos sobre os trabalhadores de plataforma, confrontando-se com a legislação atual e jurisprudência sobre o tema. Propõe o estabelecimento de um mecanismo simples, para que todos os prestadores de serviço em plataforma estejam protegidos pela previdência: a substituição tributária, com a retenção de recolhimento pela empresa.
Palavras-chave: Economia. Direito. Inclusão previdenciária. Proteção social. Tecnologia de plataforma digital. Trabalho.
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