UMA RELEITURA DO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91: UM NOVO DIREITO FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA
Resumo
O artigo em questão aborda a possibilidade de um acréscimo pecuniário nas aposentadorias, que não aquelas por incapacidade permanente. Tal feito se baseia na finalidade de possibilitar a contratação do auxílio de um terceiro. E isso visa ajudar perante as necessidades, na situação de outras modalidades de aposentadorias. Aqui, emprega-se uma metodologia de natureza básica. E cujo objetivo é descrever acerca da possível inconstitucionalidade da interpretação restritiva dada ao artigo 45, Caput, da lei 8213/91. Ressalta-se a necessidade de um olhar doutrinário e jurisprudencial ao tema. Ainda, é preciso perceber a aplicabilidade dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, frente ao artigo 45 da lei 8213/91.
Palavras-chave: aposentadoria; benefício; incapacidade; isonomia.
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