PRINCIPAIS OBSTÁCULOS ARGUMENTATIVOS AO ALCANCE DE DIREITOS NA EXECUÇÃO PENAL

Autores

  • Mariana Morais Zambom

Resumo

Palavras-chave: execução penal; fundamentação judicial; livramento condicional; progressão de regime; Superior Tribunal de Justiça.

Keywords: criminal execution; judicial reasoning; parole; progression prison regime; Superior Court of Justice.

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Publicado

2022-08-02