A SENTENÇA DE TRATO CONTINUADO COMO POSSÍVEL GERADORA DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL NO CASO DO ESGOTO SANITÁRIO DO LITORAL NORTE DO RIO GRANDE DO SUL
Resumo
O artigo trata das sentenças de trato continuado proferidas nas Ações Civis Públicas, em matéria de Direito Ambiental, que objetivavam a obrigação de fazer um sistema eficaz de tratamento de esgoto sanitário nos municípios do Litoral Norte do
Rio Grande do Sul. O problema do esgoto sanitário na região mencionada perdura por mais de 20 anos, gerando inúmeras consequências negativas para os municípios e seus munícipes. O estudo feito analisa as questões de Direito Processual, o modelo decisional e sua forma de condução que pode levar à efetividade da jurisdição neste caso. Utilizou-se doutrina, legislação e análise de processos que tramitam na Justiça Federal. A metodologia é hipotética dedutiva, objetivando resultado plausível a ser alcançado através da aplicação da Lei nº 14.026/2020, denominada Novo Marco do Saneamento, e dos sistemas individuais
alternativos de saneamento como forma e condição do cumprimento da sentença.
Palavras-chave: Efetividade; jurisdição; saneamento; sentença; trato continuado.
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