DA POSSE À PROPRIEDADE COMO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: AGENDA 2030 DA ONU E SISTEMA REGISTRAL DE IMÓVEIS NOS CARTÓRIOS DO BRASIL
Resumo
Este estudo é sobre o direito ao desenvolvimento. Tem por método pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legal, de forma dedutiva, baseada em teorias e práticas, por meio das quais se verificam os institutos jurídicos e regulamentadores da posse e da propriedade, suas origens e consequências fáticas até seu registro nos cartórios. Analisam-se os objetivos do desenvolvimento social da Organização das Nações Unidas, com base na Agenda 2020, e suas metas de desenvolvimento vinculadas à moradia e à regularização da posse. Valendo-se das Teorias do Direito à cidade, buscam-se os modos de pensamento do desenvolvimento pela forma social ou liberal para colocar a posse da terra em meio formal e geradora de riqueza. Assim, usando o já existente sistema nacional registral nos cartórios, visa-se responder em que medida os cartórios podem promover o desenvolvimento.
Palavras-chave : Agenda 2030; ONU; posse; regularização.
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