A INVISIBILIDADE DO TRABALHO DAS MULHERES AGRICULTORAS NA PRÁTICA JUDICIAL: DECISÕES QUE NEGARAM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDO À ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE
Resumo
O presente artigo tem como objetivo apresentar a invisibilidade dos vários trabalhos desempenhados pelas mulheres, tendo como mote de discussão as relações de gênero na agricultura camponesa e a influência desses fatores no acesso aos
benefícios previdenciários judicialmente. Para o alcance desses fins, será adotado o método de abordagem qualitativo e de procedimento indutivo, com o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e de jurisprudência. Na primeira
parte, serão realizadas relações entre os estudos de gênero e o trabalho das mulheres no meio rural, com ênfase na trajetória de lutas por direitos civis básicos, divisão sexual do trabalho e sua ocupação no espaço rural. Em seguida, serão apresentados o conceito jurídico de segurada especial, as bases legais para a concessão dos benefícios previdenciários para as agricultoras que trabalham em regime de economia familiar e as decisões judiciais que consideram dispensável o trabalho das mulheres do campo, quando o cônjuge trabalha no meio urbano. Na terceira parte, afastando a ideia de que o julgamento é puramente racional, expõem-se algumas propostas para minimizar a influência de efeitos discriminatórios de gênero no poder judiciário, defendendo, em especial, o reconhecimento por parte dos magistrados de que suas decisões podem conter valores discriminatórios de gênero, bem como associando o dever de motivação das decisões, que procura aumentar a racionalidade e diminuir as arbitrariedades nos conteúdos jurídicos.
Palavras-chave: gênero; mulheres agricultoras; previdência social; seguradas especiais.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
