O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº. 17 DE 2021 (MP 1045) E OS IMPACTOS JURÍDICOS-SOCIAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: O CENÁRIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIONALIZAÇÃO DAS JUVENTUDES NO BRASIL
Resumo
O presente trabalho tem como tema a juventude brasileira e o Projeto de Lei de Conversão n. 17 de 2021 (MP n. 1.045). O problema é: de que forma o Projeto de Lei de Conversão n. 17 de 2021 impacta os direitos sociais dos trabalhadores jovens
brasileiros? A hipótese consiste no fato de que o Projeto de Lei de Conversão n. 17 de 2021, está alinhado à lógica neoliberal de retirada de direitos sociais, precarizando as condições de trabalho e suprimindo garantias de proteção social dos jovens trabalhadores brasileiros. O objetivo geral é investigar quais os potenciais riscos de supressão de direitos com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão n. 17, de 2021 sobre a juventude trabalhadora brasileira. O método de abordagem será dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A conclusão é de que há um projeto neoliberal de retirada de direitos em curso no Brasil; assim como o Projeto de Lei de Conversão n. 17 de 2021, que converte a MP n. 1045 do Poder Executivo, afronta à legislação juvenil e à teoria da proteção integral e à prioridade absoluta, retirando os seus
direitos trabalhistas e precarizando suas condições de trabalho que se mostra travestida de relação de qualificação profissional.
Palavras-chave: juventudes; precarização; neoliberalismo; Priore; Requipe.
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