O CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DA COVID-19 NO BRASIL
Resumo
Palavras-chave: Controle. Direito. Pandemia. Políticas Públicas.
Keywords: Control. Law. Pandemic. Public Policies.
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