É POSSÍVEL SE FALAR EM PROCESSOS ESTRUTURANTES NOS TRIBUNAIS DE CONTAS?

Autores

  • Jonas Faviero Trindade

Resumo

Palavras-chave: Direitos fundamentais, Processos estruturantes, tribunais de contas.
Keywords: Fundamental rights, Structural injunctions, court of auditors.

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Publicado

2022-08-19