Finanças públicas & Pandemia: o Direito Financeiro excepcional
Resumo
A pandemia do Covid-19 provocou uma crise na saúde pública e na economia com grandes desafios diante da queda de arrecadação e estímulos à atividade econômica. Pretende-se contribuir para o estado da arte no tema do direito financeiro e no direito fundamental à saúde para resgatar a função da atividade financeira enquanto elemento indispensável à realização de direito à saúde para todos. A questão que norteia este artigo busca analisar de que forma a pandemia da Covid-19 impactou a função da atividade financeira do Estado. O artigo está estruturado em três etapas. A primeira estuda o financiamento de direitos em tempos de pandemia. A segunda trata da função do direito financeiro diante do equilíbrio fiscal. A terceira analisa a dinâmica de endividamento público como instrumento de futuro custeio da crise presente. Uma vez que a principal estratégia fiscal foi a dívida pública, a atividade financeira do Estado rompeu o paradigma do planejamento diante da crise, o que ocasionou o direito financeiro excepcional .
Palavras-chaves: Covid-19. Atividade Financeira do Estado. Dívida Pública. Direito financeiro de Excepcional
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