O FEDERALISMO SANITÁRIO COOPERATIVO E A COMPETÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS SOBRE AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA COVID-19: UMA ANÁLISE À LUZ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
Palavras-chaves: Ações e Serviços Públicos de Saúde; Pandemia COVID-19; Competências Constitucionais; Federalismo Sanitário Cooperativo.
Palabras clave: Acciones y Servicios de Salud Pública; Pandemia COVID-19; Competencias Constitucionales; Federalismo Sanitario Cooperativo.
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