VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE: PESSOAS FURA-FILAS DA VACINA CONTRA O COVID-19
Resumo
No presente artigo aborda-se a questão do cumprimento, ou não, da ordem de vacinação e como a conduta viola direitos. O questionamento que se buscou responder, no decorrer do presente artigo era: com base no Princípio da Solidariedade como principal agente para o alcance da máxima da dignidade humana e, tendo em vista violações de direitos cometidas pelos fura-filas da campanha de vacinação contra a Covid-19, que medidas o Estado pode tomar? O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se dos dados disponíveis nos sites oficiais do Governo Federal. A situação reflete a violação do direito à saúde daqueles que estão na fila, aguardando, conforme a chamada a vacina e que são considerados grupos prioritários, violação esta cometida por pessoas que podem ser consideradas egoístas e oportunistas.
Como conclusão, é possível verificar que os estados e o governo federal estão tomando iniciativas, seja através de disque-denúncia, seja através de leis e projetos legislativos que tipifiquem criminalmente as condutas de quem está se beneficiando
recebendo as doses de vacina antes da previsão, seja de quem está aplicando tais vacinas.
Palavras-chave: Covid-19; Furas-fila; Princípio Constitucional da Solidariedade; Vacinação
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