EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: JUSTIÇA RESTAURATIVA OU DIREITO PENAL DEMAGOGO?

Autores

  • Gabriela Matos Dias
  • Ana Paula Costa
  • Fernando Barros Martinhago

Resumo

O resumo expandido é sobre o uso da extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário de forma a aproximar o Direito Penal Tributário da Justiça Restaurativa ou, se o uso, se aproxima do Direito Penal Demagogo.

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Publicado

2024-04-05