EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: JUSTIÇA RESTAURATIVA OU DIREITO PENAL DEMAGOGO?
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O resumo expandido é sobre o uso da extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário de forma a aproximar o Direito Penal Tributário da Justiça Restaurativa ou, se o uso, se aproxima do Direito Penal Demagogo.
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