LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEMOCRACIA: O CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS FRENTE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Abstract

Esta pesquisa terá como tema central o exercício das liberdades individuais e enfrentará o problema: As medidas de controle de fake news, em prol do Estado Democrático de Direito, restringem o direito à liberdade de expressão? O objetivo geral é analisar se o controle da disseminação de fake news, para a democracia, restringe a liberdade de expressão. Os específicos são:  entender o Estado Democrático de Direito e os direitos e liberdades decorrentes dele, especialmente, a liberdade de expressão; pesquisar acerca do fenômeno das fake news e o seu eventual impacto no regime democrático; e investigar o controle de disseminação de fake news e se ele restringe, ou não, a liberdade de expressão. Parte-se da hipótese de que não há restrição, já que o direito à liberdade de expressão, por não ser absoluto e irrestrito, não contempla manifestações antidemocráticas e tendenciosas, de modo que o controle destas não caracteriza violação àquele. O método de abordagem, mais amplo e referente ao nível abstrato da investigação (MARCONI; LAKATOS, 2022), é o dedutivo, partindo do geral para o específico (GIL, 2019). Já o método de procedimento, que explica o fenômeno na etapa concreta da pesquisa (MARCONI; LAKATOS, 2022), é o monográfico, um estudo profundo do objeto (MATIAS-PEREIRA, 2019). Como técnicas de pesquisa, a documental e a bibliográfica, já que serão analisadas fontes primárias, a legislação, e secundárias, livros e produções científicas (MARCONI; LAKATOS, 2022). Sendo uma pesquisa em andamento, os resultados até agora produzidos são preliminares.