REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL E APLICAÇÃO PRÁTICA NO ÂMBITO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARARANGUÁ - SC
Resumo
As diretrizes do direito ambiental ampliam e auxiliam no desenvolvimento de atividades de fiscalização e manutenção do ambiente ecologicamente equilibrado. O Código Florestal Brasileiro estabelece normais gerais referente a proteção e preservação da fauna brasileira, na manutenção de espécies e prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcançar seus objetivos e possibilita o direcionamento do desenvolvimento socioeconômico, tendo em vista a execução de atividades de diversos setores. Considerando o território dividido em bacias hidrográficas e a interação dos setores com o ecossistema, surgiu a necessidade de buscar a compreensão das principais alterações nas normas jurídicas relacionadas à questão ambiental. A pesquisa realizada teve como objetivo elucidar sobre as principais alterações na lei que institui o Código Florestal e a sua aplicação em área de bacia hidrográfica, tendo como o objetivo o desenvolvimento sustentável. Foi realizada uma análise comparativa das leis regulamentadas e suas medidas provisórias, e aplicadas em território de bacia hidrográfica para verificar a real possibilidade de aplicação do Código Florestal.
Palavras-chave: bacia hidrográfica, código florestal, desenvolvimento sustentável.
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