AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Matheus Denardi Martins, André Viana Custódio

Resumo


O presente artigo tem como finalidade analisar a concepção dos Conselhos Tutelares no marco da teoria da proteção integral do Direito da Criança e do Adolescente. Assim, as atribuições dos Conselhos Tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo tem como objetivo geral estudar e sistematizar as principais atribuições dos Conselhos Tutelares. O problema de pesquisa questiona: Quais as principais atribuições dos Conselhos Tutelares e analisar quais as práticas recorrentes que não se constituem atribuições do órgão? O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados alcançados verificaram que as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são de extrema importância para a sociedade como um todo, visto que tem como objetivo o atendimento à criança, ao adolescente e a família em situação de ameaça ou violência dos seus direitos.
Palavras-chave: Conselho Tutelar. Criança e Adolescente. Direitos Fundamentais. Atribuições.


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