ANÁLISE ADEQUADA DA RESERVA DO POSSÍVEL: VIA PROCESSUAL E APORTE SOBRE CORRUPÇÃO
Abstract
O artigo trata do exame da reserva do possível para a adequada proteção em juízo de direitos sociais. O objetivo é verificar, à luz do princípio da igualdade, que está à base de tais direitos, qual é a via procedimentalmente apropriada à análise da reserva do possível e quais elementos, além da escassez de recursos, devem ser levados em consideração. Utiliza-se preponderantemente o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A abordagem é pautada pela teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Após enfatizar-se o imperativo de a reserva do possível ser avaliada sob a ótica do princípio da igualdade (possibilidade de universalização da prestação social), propõe-se como via adequada a tutela jurisdicional coletiva, por meio da abordagem dos direitos sociais como direitos transindividuais. Também se conclui que o ônus da prova do Poder Público, ao alegar falta de recursos em face de pretensões componentes do mínimo existencial, requer demonstração de esgotamento orçamentário por gastos com prestações de igual ou maior relevância constitucional. Por fim, apresenta-se novo aporte para a consideração da reserva do possível: dados sobre corrupção, intimamente relacionada à ausência ou deficiência de serviços públicos (de saúde, educação, saneamento básico etc.) essenciais à efetivação dos direitos sociais.
Palavras-chave: Reserva do possível. Adequação procedimental. Ônus probatório. Mínimo existencial. Corrupção.
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