A TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS E A LUTA PELA LEGÍTIMA INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resumo
O direito à liberdade e igualdade, na tarefa de promover a inclusão social
de pessoas com deficiência são prerrogativas essenciais de respeito à dignidade
humana. Reconhecidos por tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, pela Constituição Federal de 1988 e aprofundados por leis infraconstitucionais, em especial o Estatuto da Pessoas com Deficiência, Lei nº13. 146/2015, cria-se a impressão, dada pela gama de normas jurídicas protetivas, de que essas pessoas encontram no seu cotidiano a plenitude de desenvolvimento pessoal e social. Porém, estabelecida a igualdade formal, estamos ainda muito distantes de encontrar a consolidação de direitos na sua prática. O presente trabalho se propõe, com isso, a discutir o conflito entre a igualdade formal preconizada pelos Direitos Humanos tradicional, inspirador das leis brasileiras de proteção a essa classe de pessoas e a dificuldade por elas vivenciada no processo de inclusão social, buscando através da reflexão teórica de pensadores da teoria crítica dos Direitos Humanos na América Latina, encontrar caminhos reais para o verdadeiro exercício da cidadania por parte das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Deficiência - Direitos Humanos – Inclusão – Teoria Crítica.
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