A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: A QUESTÃO DA SUA DESCONSTITUIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO
Resumo
Trata-se de artigo que discute a polêmica em torno da coisa julgada inconstitucional frente à supremacia da Constituição. O objetivo geral é analisar os principais aspectos da coisa julgada, bem como discutir sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, por fim, parte-se para o tema proposto: debater acerca da possibilidade de desconstituição das decisões transitadas em julgado quando em desconformidade com o texto constitucional, apresentando os mecanismos capazes de solucionar o problema, abordando os fundamentos legais e doutrinários tanto dos posicionamentos favoráveis à relativização, como dos contrários ao tema, assim como a contraposição entre o principio da segurança jurídica e a busca pela justiça das decisões. Neste estudo, pesquisa bibliográfica e normativa foi realizada e o método dedutivo foi o utilizado. Desse modo, verifica-se que com a ideia de garantir o primado da Constituição, é plenamente compatível com o Estado de Direito, a quebra da coisa julgada quando a decisão nela contida for inconstitucional.
Palavras-Chave: Coisa julgada inconstitucional; Supremacia da Constituição; Controle de constitucionalidade; Segurança jurídica; Justiça.
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