AS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS NO BRASIL E A VEDAÇÃO DE RETROCESSO NO DIREITO DE MORADIA
Resumo
O direito à moradia está assegurado no ordenamento jurídico brasileiro vigente, por mais de vinte anos, como um direito constitucional fundamental social. Por ser um direito fundamental social, o Estado tem o dever de garantir a moradia adequada
através de políticas públicas e decisões legitimas. Elaboramos um estudo sobre as políticas habitacionais brasileiras, desde a Era Vargas, até o ano de 2021, e demonstramos que foram e são insuficientes para atender as demandas sociais, o que resulta em um alto índice de déficit habitacional, inclusive no período pandêmico da COVID 19, e em descumprimento de garantia constitucional e violação do princípio da vedação de retrocesso no direito à moradia.
Palavras-chave : COVID-19, Direito à moradia, Inclusão social, Políticas públicas –
habitação, Urbanismo.
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