DIREITO INDÍGENA NO BRASIL: A CONSULTA PRÉVIA ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS
Resumo
A Constituição Federal de 1988 foi pioneira em relação à proteção das sociedades plurais. Reconheceu o multiculturalismo dos povos, assegurando o direito de manter sua cultura e tradições. No que diz respeito à proteção da terra, a Constituição determinou, no § 3º, art. 231, que a exploração de terras tradicionalmente ocupadas pode ser feita somente após autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas. Além disso, a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também prevê o direito à consulta prévia, tendo forte influência no Estado brasileiro. No entanto, a Constituição Federal não regulamenta o efeito atribuído a consulta prévia. Portanto, o objetivo central do presente trabalho consiste em averiguar se o direito à consulta prévia trata-se de procedimento meramente consultivo ou se há caráter decisório na participação das comunidades autóctones. O aporte teórico-metodológico fundamentou-se na pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que o direito à consulta prévia enfrenta desafios para sua efetivação no cenário nacional, além disso, em que pese a Constituição Federal de 1988 não regulamentar expressamente se a consulta prévia possui caráter decisório, a melhor forma de proteger as comunidades indígenas seria por meio da atribuição de poder a essas comunidades, para que elas possam decidir sobre a exploração dos recursos existentes em suas terras.
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