DIREITO INDÍGENA NO BRASIL: A CONSULTA PRÉVIA ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS

Autores

  • Evelyn Bueno Universidade do Contestado - UnC
  • Luciane Baum Augustin Universidade do Contestado (UnC)
  • Camila Leonardo Nandi de Albuquerque Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

Resumo

A Constituição Federal de 1988 foi pioneira em relação à proteção das sociedades plurais. Reconheceu o multiculturalismo dos povos, assegurando o direito de manter sua cultura e tradições. No que diz respeito à proteção da terra, a Constituição determinou, no § 3º, art. 231, que a exploração de terras tradicionalmente ocupadas pode ser feita somente após autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas. Além disso, a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também prevê o direito à consulta prévia, tendo forte influência no Estado brasileiro. No entanto, a Constituição Federal não regulamenta o efeito atribuído a consulta prévia. Portanto, o objetivo central do presente trabalho consiste em averiguar se o direito à consulta prévia trata-se de procedimento meramente consultivo ou se há caráter decisório na participação das comunidades autóctones. O aporte teórico-metodológico fundamentou-se na pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que o direito à consulta prévia enfrenta desafios para sua efetivação no cenário nacional, além disso, em que pese a Constituição Federal de 1988 não regulamentar expressamente se a consulta prévia possui caráter decisório, a melhor forma de proteger as comunidades indígenas seria por meio da atribuição de poder a essas comunidades, para que elas possam decidir sobre a exploração dos recursos existentes em suas terras.

Biografia do Autor

Evelyn Bueno, Universidade do Contestado - UnC

Mestranda em Desenvolvimento Regional pela Universidade do Contestado (UnC)

Luciane Baum Augustin, Universidade do Contestado (UnC)

Bacharela em Direito

Camila Leonardo Nandi de Albuquerque, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade do Contestado (UnC) e Mestranda em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

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Publicado

2022-11-03