A APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROTEÇÃO A FAMÍLIA

busca incessante pelo cumprimento de direitos

Autores

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo a análise da evolução histórica dos direitos das pessoas com deficiência, com ênfase na Lei 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência) e proteção à família. Ademais, visa o estudo acerca da aplicabilidade das normas no Estado do Rio Grande do Sul no que se refere à redução de carga horária dos servidores públicos – pais de pessoas com deficiência – através de pesquisa jurisprudencial, verificando como a sociedade e os poderes públicos estão se posicionando quanto à efetividade na aplicação da legislação. Para isso, além de pesquisa bibliográfica, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial, com análise dos principais argumentos das partes e dos relatores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em processos envolvendo a temática. Pretende-se, assim, compreender como a sociedade, os principais poderes e órgãos vem se adaptando às normas, principalmente no que tange à sua aplicabilidade, visando à inclusão social e garantia de direitos.

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Biografia do Autor

Aline Andrighetto, URI-

Mestre em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI); membro do grupo de pesquisa “Novos direitos na sociedade globalizada”; registrada no CNPq e base de sustentação da linha de pesquisa “Direito e Multiculturalismo” do Mestrado da URI, Santo Ângelo. Bacharel em Direito e pós-graduada em Direito Ambiental pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí); E-mail: alineandrighetto@gmail.com.

Laura dos Santos Silva de Souza, UNICNEC - Osório

Advogada. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Cenecista de Osório - UNICNEC. 

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Publicado

2024-04-25

Como Citar

Andrighetto, A., & dos Santos Silva de Souza, L. (2024). A APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROTEÇÃO A FAMÍLIA: busca incessante pelo cumprimento de direitos. Revista Direitos Humanos E Sociedade, 5(1), 56–82. Recuperado de https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/dirhumanos/article/view/7868

Edição

v. 5 n. 1 (2022): Revista Direitos Humanos e Sociedade

Seção

Artigos

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