O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO: ANÁLISE DO PODER COERCITIVO DE PROTEÇÃO À MULHER QUE TIPIFICOU O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
Resumo
Este artigo trata do enfrentamento da violência de gênero a partir da Lei 13.641/2018 – tipificação do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência -. Considera-se o tema relevante pelo acréscimo das mais variadas formas de violências de gênero no Estado brasileiro, pela impunidade dos agressores no descumprimento das medidas protetivas, bem como pela falta de respostas efetivas do poder jurisdicional. O problema busca uma resposta sobre como poderia ocorrer o fortalecimento do poder coercitivo objetivando reduzir os índices de violência contra mulheres? O objetivo geral é elucidar como pode haver uma redução/erradicação da violência de gênero com a tipificação do crime de descumprimento de medida cautelarmente concedida à vítima, tendo em vista a gravidade das violências e o fato que se devem resguardar direitos que são obstaculizados diante das agressões. Assim passou-se a explicar o rompimento da sistemática da Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais -, pela Lei 11.340/2006 – Maria da Penha -, para em seguida explanar-se o rol de medidas protetivas de urgência concedidas à proteção da vítima oferecidas pela Lei Maria da Penha, bem como as formas coercitivas para se garantir o cumprimento das referidas medidas, e ainda, por fim trazer-se a tipificação do crime de descumprimento de medida protetiva. Conclui-se que a Lei 13.641/2018 é um importantíssimo instrumento jurídico a fim de se garantir políticas públicas em favor da vítima e para se coibir a violência de gênero. O método de abordagem é o hermenêutico, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.
Palavras-chave: gênero; medidas protetivas; poder coercitivo; violência.
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