DESAFIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES E A LEI N. 14.611/2023
Abstract
As mulheres, ao longo da história, enfrentam diversas formas de discriminação no mercado de trabalho, como longas jornadas, salário inferiores, maiores índices de desemprego, assédio e, também, a hostilidade em relação à maternidade. Para contrapor o preconceito e a discriminação de gênero, foram criadas normativas nacionais e internacionais visando assegurar a igualdade de oportunidades, direitos e condições de trabalho. O artigo objetiva analisar a Lei n. 14.611/2023 frente ao atual cenário brasileiro, a partir do seguinte problema: diante dos desafios ainda enfrentados pelas mulheres em face da desigualdade salarial, de que forma a Lei n. 14.611/2023 poderá contribuir para a modificação desse cenário? A partir do método dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, dividiu-se o trabalho em três objetivos específicos: (i) realizar uma abordagem histórica sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres a partir das Constituições brasileiras e da CLT; (ii) investigar a presença da desigualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil; (iii) analisar as novas perspectivas de igualdade trazidas pela Lei n. 14.611/2023. Em suma, conclui-se que, embora o Brasil possua um histórico de previsões legais sobre a igualdade salarial, persiste um cenário de desigualdades no país, principalmente como efeito de uma cultura patriarcal marcada pela presença de ideais machistas que interferem na divisão sexual do trabalho. A Lei n. 14.611/2023, ao determinar a obrigatoriedade da igualdade salarial, de critérios remuneratórios, a transparência e publicidade de informações, além da imposição de multa, representa um grande avanço em busca da concretização dos direitos das mulheres.
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